A que contratos se aplica o novo regime jurídico de pagamento de prémios?

Aplica-se a todos os contratos de seguro com excepção dos seguintes: seguros do ramo Colheitas; seguros do ramo Vida; seguros temporários celebrados por periodo inferior a 90 dias.

Como proceder num acidente automóvel, ocorrido em Portugal, com um veículo de matricula estrangeira?

Se o seguro do veículo de matrícula estrangeira foi efectuado em Portugal, deve contactar a respectiva seguradora.

Se o seguro está colocado noutro país, deve contactar o Fundo de Garantia Automóvel.

Como se processa o pagamento do prémio de um seguro em vigor?

Os prémios dos seguros em vigor devem ser pagos nas datas estabelecidas na apólice respectiva. Para que o tomador não se esqueça dessa data, a seguradora está obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio é devido, a avisá-lo por escrito, indicando o período e o valor a pagar. Esse aviso deve ainda indicar quais as consequências do não pagamento do prémio, designadamente a data a partir da qual o contrato é automaticamente resolvido.

É possivel segurar todos os riscos no seguro automóvel?

Tal não é possível.
Além da cobertura de Responsabilidade Civil podem ser contratados os Danos Próprios, que cobrem Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, e outros danos que podem ser sofridos pelo veículo seguro. A estas coberturas é vulgar chamar-se, erradamente, "todos os riscos".

Como se processa o pagamento do prémio quando se contrata um seguro novo?

0 prémio inicial deve ser pago no momento da celebração do contrato, devendo a seguradora emitir um recibo (ainda que provisório) comprovativo desse pagamento.

Estando anulado o contrato de seguro por falta de pagamento do prémio, o tomador continua a ter de pagar os prémios em divida?

0 tomador de seguro é sempre obrigado a pagar os prémios em divida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescendo, ainda, eventuais penalidades estabelecidas no contrato.

Num seguro automóvel, que outras coberturas podem ser contratadas, além da Responsabilidade Civil?

Chamar as autoridades e não abandonar o local do acidente.

Num acidente automóvel, como proceder no caso de haver feridos?

- Danos Própios:
Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio, Explosão, Furto ou Roubo;
- Fenómenos da Natureza:
Terramotos, Enxurradas, Aluimento de Terras, Ciclones, Trombas de água, Chuvas Torrenciais;
- Protecção Jurídica:
Apoio judicial ou extrajudicial em caso de acidentes de viação;
- Privação de Uso:
Pagamento de uma quantia diária devido à impossibilidade de utilização do veículo;
- Actos Maliciosos:
Danos provocados, directa e voluntáriamente, por acção humana.
- Ocupantes:
Danos pessoais causados aos ocupantes do veículo seguro, independentemente da
responsabilidade do sinistro.

O que é a convenção IDS?

A convenção IDS procura facilitar a resolução de acidentes automóvel. Este sistema permite que o sinistro seja regularizado pela própria seguradora do veículo, desde que tenha ocorrido em Portugal, não existam danos corporais, os veículos sejam de matrícula portuguesa, não existam mais do que dois veículos intervenientes e os prejuízos do veículo seguro não exceda os 15.000€. Além disso, as seguradoras envolvidas deverão ter aderido à convenção.

O que é o prémio de seguro?

O preço devido à seguradora pela contratação do seguro.

O que é que sucede se o prémio não for pago na data devida?

Se o prémio não for pago na data indicada no aviso, o tomador do seguro entra em mora e se,nos trinta dias seguintes àquela data, não pagar o prémio, o contrato de seguro será automaticamente resolvido sem possibilidade de ser reposto em vigor. Durante esses trinta dias o contrato continua a produzir todos os seus efeitos.

Qual é o capital mínimo do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel?

O Capital mínimo Obrigatório do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é de 600.000€, por sinistro, para danos materiais e corporais, seja qual for o número de vitimas ou a natureza dos danos. Aquele valor é alterado para 1.197.500€ e 4.788.500€, por sinistro, para transportes
colectivos e provas desportivas, respectivamente, sendo o limite máximo, por lesado, de 600.000€ (Dec.Lei 301/01, de 23-11-2001).

Quando é proibido fazer o seguro de Responsabilidade Civil Automóvel?

'É vedado às Seguradoras celebrarem o contrato de seguro de Responsabilidade Civil Automóvel relativo a veículos que não tenham realizado a respectiva inspecção periódica obrigatória, ...' (Art.° 4.° do Dec.Lei 130/94).

Quando é que o seguro começa a produzir efeitos?

0 seguro apenas começa a produzir efeitos a partir do momento do pagamento do prémio, a não ser que, por acordo com a seguradora, se estabeleça outra data (que, no entanto, não pode ser anterior à data da recepção da proposta de seguro pela seguradora).

Que fazer em caso de acidente automóvel?

Em caso de acidente deve ser preenchida uma DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel). O Tomador de Seguro / Segurado deve ser portador de uma DAAA, para, em caso de acidente que envolva outra(s) viatura(s), poder preencher e assinar o referido documento,
conjuntamente com o(s) outro(s) interveniente(s) no acidente, a fim de facilitar a regularização do sinistro. O conjunto de impressos que constitui a DAAA presta todos os esclarecimentos para o respectivo preenchimento e informa os procedimentos a tomar em casos especiais de acidentes. Cada interveniente deve ficar com uma via da DAAA, para entregar na sua
seguradora ou mediador / corretor. No caso de haver mais do que duas viaturas intervenientes no acidente, devem ser preenchidos mais impressos de DAAA. Não se esqueça de identificar as testemunhas oculares, se as houver, com o nome e morada. Se achar necessário, entre em contacto com a 21+ Seguros.

Que fazer em caso de acidente não automóvel?

Em caso de acidente não automóvel, deve ser feita, de imediato, a respectiva participação à seguradora indicando o dia, hora, local, causas e consequências da ocorrência. Tal pode ser feita directamente à seguradora ou através da SerSeguro, por carta, faxe, correio electrónico ou usando o formulário próprio existente, para o efeito, neste site. Em caso de necessidade, entre em contacto com a 21+ Seguros. Existem ramos com impressos próprios para proceder à respectiva participação (por ex. Acidente de Trabalho).

Que meios é que a seguradora tem para saber se o candidato a tomador tem prémios em divida?

A seguradora tem duas formas de obter essa informação. Por um lado, o tomador antes de contratar o seguro vai ter que informar a seguradora se o risco que pretende segurar já esteve coberto por seguro relativamente ao qual existam prémios em divida. Se a resposta for afirmativa, a seguradora pode recusar o seguro com esse fundamento excepto se o tomador, para justificar essa divida, invocar que ela se deve ao facto da seguradora não ter cumprido a sua parte no contrato. Por outro lado as seguradoras, através da Associação Portuguesa de Seguradores, estão autorizadas por lei a criar uma base de dados onde conste a identificação
dos tomadores de seguros que não cumpram a obrigação de pagar os prémios.

Quem tem a obrigação de pagar o prémio?

A obrigação de pagar o prémio recai sobre o Tomador do seguro.

Quem tem a obrigação de segurar?

'A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.' (Dec-Lei 522/85, Art.° 2.°, N.° 1)